Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-16
PROCESSUAL
Processual Civil – Apelação e remessa necessária enviadas ao Tribunal – Pendência, todavia, de apreciação dos embargos de declaração opostos pelo autor – Conversão do julgamento em diligência.