TJSP 1001406-27.2015.8.26.0224

ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Acidente típico – Incapacidade total e permanente para o trabalho – Nexo causal – Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL – Aposentadoria por invalidez – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença– Art. 43 da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplica-se o IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em