TJSP 1006341-80.2017.8.26.0664

*Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais - autor alega que foi induzido a erro, acreditando ter contratado empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito com "reserva de margem consignável - RMC" – não utilização do cartão de crédito pelo requerente – valores liberados integralmente através de dois