Decisão · TJSP

TJSP 2183593-76.2015.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-16

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Atribuição de efeitos infringentes – Inadmissibilidade – Ausência de situação excepcional que evidencia o propósito de rediscussão da matéria.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →