Decisão · TJSP

TJSP 2124001-33.2017.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-08-29publicado em 2018-08-17

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Nulidade na intimação do procurador do INSS – Alegação na primeira oportunidade em que teve ciência do processado – Apreciação que cabe ao órgão julgador que inadmitiu o recurso especial – Antecipação da tutela recursal confirmada – Recurso provido.

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