TJSP 1037498-61.2017.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Acidente típico – Incapacidade total e permanente para o trabalho – Nexo causal – Aposentadoria por invalidez devida – Acréscimo de 25% - Admissibilidade – Manifesta necessidade de assistência permanente de outra pessoa. CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplica-se o IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017. JUROS DE MORA –