Decisão · TJSP

TJSP 1026200-43.2015.8.26.0053

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-08-29publicado em 2018-08-17
GERAL
ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Problemas psiquiátricos – Redução permanente da capacidade para o trabalho – Nexo causal econcausal – Indenização através do auxílio-acidente. TERMO INICIAL – Auxílio-acidente – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença – Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplica-se o IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº
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