Decisão · TJSP

TJSP 0167196-40.2010.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-15publicado em 2018-08-17

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – omissões supridas – fins de prequestionamento – embargos acolhidos parcialmente.