TJSP 1000244-74.2015.8.26.0554

Embargos à execução – Honorários advocatícios relativos à sucumbência – Cobrança – Inadmissibilidade – Inexigibilidade do título – Idêntica ação julgada anteriormente, na qual o segurado recebeu na integralidade o crédito a que fazia jus – Execução extinta com fundamento no art. 741, II, do CPC/1973 - Recurso da autarquia provido.