TJSP 2274364-03.2015.8.26.0000

RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO – Violação literal de lei (CPC/1973, art. 485, V) – Inocorrência – Falta de interesse de agir – Matéria controvertida nos Tribunais Superiores (Súmula 343/STF) – Pendência de julgamento do RE nº 687.813, pelo STF, onde reconhecida a repercussão geral do tema relativo à cumulação de benefícios – Manejo da rescisória como sucedâneo recursal – Inadmissibilidade – Petição