TJSP 2155595-02.2016.8.26.0000

RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO – Incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda (CPC/1973, art. 485, II) – Inocorrência – Ação de cunho acidentário – Competência da Justiça Estadual – Falta de interesse de agir – Petição inicial indeferida.