Decisão · TJSP

TJSP 1011369-02.2016.8.26.0361

Rel. Carlos Goldman16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-08-17

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ADMISSIBILIDADE - FORMULAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E COM RAZOÁVEL ANTECEDÊNCIA, SEM RESPOSTA - NORTES QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU NO RECURSO ESPECIAL nº 1.349.453/MS, 2ª SEÇÃO, SATISFEITOS - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - R. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - MÉRITO - PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO

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