TJSP 2019281-83.2015.8.26.0000

Agravo de instrumento – Pensão por morte. 1. Mãe e filha beneficiárias – Pagamento de determinado período em sua integralidade apenas à mãe – Autarquia que não está obrigada a pagar a parte individual diretamente à filha – Questão sobre a divisão do crédito que deve ser resolvido entre as beneficiárias. 2. Restabelecimento da pensão por morte à filha que completou 21 anos de idade –