Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-17publicado em 2018-08-20
PROCESSUAL
Agravo de instrumento – Remessa de autos ao contador – Decisão que não prejudicou a análise da alegada preclusão para a autarquia se manifestar sobre os cálculos do exequente.