TJSP 0030248-04.2011.8.26.0053

FERROVIÁRIOS – Antigos empregados, aposentados e pensionistas da FEPASA – Complementação de Aposentadoria - Pleito de recebimento de diferenças oriundas dos reajustes de 84,32% e 44,80%, referentes ao IPC de março e abril de 1990, concedidos aos servidores ativos, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho de 1990/1991, não estendidas aos inativos – Prescrição do fundo de direito afastada pelo