TJSP 1113809-20.2015.8.26.0100

Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora que rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviços. Plano que vigorou por mais de doze meses. Notificação sobre o encerramento com antecedência legalmente prevista, facultando-se aos beneficiários a adesão a plano individual ou familiar. Observância dos requisitos do art. 17 da Resolução ANS nº 195, de 14 de julho de 2009 e da