Decisão · TJSP

TJSP 0014341-24.2006.8.26.0292

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-20

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados.