TJSP 1010613-10.2015.8.26.0302

APELAÇÕES – Declaratória c.c. repetição de indébito – Taxas de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos, iluminação pública e de serviço de bombeiros - Sentença de parcial procedência. Não apreciação das taxas de limpeza pública e iluminação pública – Hipótese de sentença incompleta que permite apreciação diretamente pelo tribunal. TAXAS – Afronta aos requisitos da