Decisão · TJSP

TJSP 3001386-08.2013.8.26.0180

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-20

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência de acidente típico. Necessidade de maior esforço para a função que habitualmente exercia. Benefício devido. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Termo "a quo" de pagamento. Em havendo prévio deferimento administrativo de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde o dia seguinte ao da cessação

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