Decisão · TJSP

TJSP 0000402-15.2009.8.26.0407

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-20

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – REVISIONAL DE BENEFÍCIO. Havendo apenas um salário de contribuição deve ser este adotado na base de calculo do salário-de-benefício apurado para o cálculo da RMI da pensão por morte. Precedentes desta Corte. Deve o INSS promover a revisão do benefício, com o consequente pagamento das diferenças apuradas na liquidação. Sentença reformada. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO – JUROS E

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