TJSP 1015366-79.2017.8.26.0224

Apelação cível – Mandado de Segurança – Infração de Trânsito – Cassação da CNH – Alegação da ausência de notificação – Sentença que indeferiu a inicial por ausência de prova pré-constituída do direito alegado – Inépcia da inicial - Oportunidade de emenda da inicial dada pelo juízo "a quo" que não foi atendida pela Impetrante – Manutenção do indeferimento da inicial, com a extinção do