TJSP 9137802-72.2009.8.26.0000

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de remoção de lixo e de prevenção de incêndio. Exercício de 2005. Decisório a dar provimento ao reclamo e a afastar a cobrança das taxas de ofício. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos com esteio no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Distinção entre a matéria analisada nos autos e aquela