TJSP 2171646-54.2017.8.26.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO DE TOLERÂNCIA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MORA DA RÉ COM PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS DA PERCENTAGEM DE 0,5% AO MÊS SOBRE O PREÇO DE VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE MORA – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 163 DO TJ/SP – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –