Decisão · TJSP

TJSP 1025968-76.2014.8.26.0114

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-03-28publicado em 2018-08-21

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO DE TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MORA DA RÉ COM PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS DA PERCENTAGEM DE 0,5% AO MÊS SOBRE O PREÇO DE VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE MORA –– DANOS MORAIS CONFIGURADOS – HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES –– SENTENÇA MANTIDA, NA SUA

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