Decisão · TJSP

TJSP 1028863-73.2015.8.26.0114

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-04-11publicado em 2018-08-21

CONSUMIDOR

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO DE TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MORA DA RÉ COM PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA –– DANOS MORAIS CONFIGURADOS – HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES – SENTENÇA MANTIDA, NA SUA ESSÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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