TJSP 4003366-38.2013.8.26.0223

ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Coluna – Incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Nexo causal – Necessidade, todavia, de mudança de função – Indenização através do auxílio-doença, até que seja concluído procedimento de reabilitação profissional. TERMO INICIAL – Auxílio-doença – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior, pois a autarquia deveria ter