TJSP 0034856-34.2016.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL – Roubos circunstanciados – Artigo 157, §2º, incisos I, II e V, cc artigo 70, ambos do Código Penal – Decisão contrária à evidência dos autos – Inocorrência – Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do peticionário, nos moldes em que proferida – Sentença e acórdão contrários ao texto expresso da lei penal – Inocorrência – Pena