Decisão · TJSP

TJSP 0001933-62.2016.8.26.0126

Rel. Sérgio Mazina Martins2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-18publicado em 2018-08-22

PENAL

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Reincidência. Redutor legal específico. A ré reincidente não tem como ser assistida pelo redutor legal específico de pena disposto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

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