TJSP 0003002-50.2014.8.26.0660

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais – licitude dos apontamentos – débitos pendentes de pagamento que restaram demonstrados – restrição de crédito decorrente do exercício regular de direito – ação julgada improcedente - sentença mantida – recurso improvido.