Decisão · TJSP

TJSP 1000244-02.2016.8.26.0696

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-08-23

CIVIL

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - contrato firmado após a edição da Resolução nº 3.518/07, do CMN - cobrança de taxa nominada como "serviços de correspondente" - ausência de previsão taxativa na norma expedida pelo CMN - aplicação tão somente dos juros moratórios no cálculo do indébito, incidentes a partir da citação - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida -

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