TJSP 1000675-44.2017.8.26.0100

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores cobrados acima dos limites legais – limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados em sua conta corrente – Lei nº 10.820/2003 – aplicação do princípio da boa-fé contratual e razoabilidade – recurso adesivo da autora – deserção caracterizada – sentença mantida – recurso da autora não