TJSP 0002236-70.2014.8.26.0474

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – protesto de título - exercício regular de direito – cancelamento do protesto após o pagamento tardio do título – responsabilidade do devedor – art. 26 da Lei nº 9.492/97 – dano moral afastado – recurso provido.