Rel. Coutinho de Arruda7ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-05-29publicado em 2018-08-23
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental – embargos de declaração que tiveram seguimento negado – ausência de contradição, omissão ou obscuridade – fins de prequestionamento – agravo regimental improvido.