Decisão · TJSP

TJSP 1001589-03.2015.8.26.0481

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-08-23

CIVIL

Ação declaratória - rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, subseção "b" do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, subseção "a" (1ª a 10ª Câmaras) deste Tribunal - Resolução nº 623/2013, art. 5º,I.25 do Tribunal de Justiça - recurso não conhecido.

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