TJSP 1001631-18.2017.8.26.0405
CONSUMIDORAção de obrigação de fazer – retificação em banco de dados do Bacen – informação encaminhadas pelo réu que refletindo a realidade fática da época do envio ao referido cadastro, devem ser preservadas – ausência de ilicitude na manutenção das informações – ação julgada improcedente - sentença mantida – recurso improvido.