Decisão · TJSP

TJSP 1010215-71.2016.8.26.0482

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-08-23

CIVIL

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - autora confessa quanto à existência de relação jurídica com o réu - insurgência restrita à falta de recebimento do contrato - faturas que demonstram as compras efetuadas e pendentes de pagamento - débito existente - indenização por danos morais não requerida - julgamento "extra-petitia" - exclusão da verba - recurso provido para esse

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