Decisão · TJSP

TJSP 1010532-43.2015.8.26.0114

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-08-23

GERAL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - não impugnação à alegação de que o débito negativado já fora declarado inexistente por decisão judicial anterior já transitada em julgado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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