Decisão · TJSP

TJSP 1030777-41.2016.8.26.0114

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-08-23

GERAL

Ação declaratória - existência do débito configurada - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - litigância de má-fé verificada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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