TJSP 0051634-87.2000.8.26.0114

APELAÇÃO – ADEQUAÇÃO – Art. 1.040, do NCPC - Taxa de Coleta de Lixo – Admitida a constitucionalidade da exação - Precedentes do STF – Súmulas 19 e 29 - Reexame em face da interposição dos recursos extraordinário e do que decidido no RE nº 576.321 – Acórdão modificado - Recurso provido, em parte.