Decisão · TJSP

TJSP 1031543-31.2015.8.26.0114

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-02-27publicado em 2018-08-23

GERAL

Ação popular – Pedido de declaração de nulidade das gratificações concedidas ao corréu que optou por receber os vencimentos do cargo e não o salário de vereador – Verbas indicadas pelo autor que foram incorporadas segundo previsão legal – Direito adquirido que não pode ser excluído – Recurso improvido.

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