TJSP 2113981-46.2018.8.26.0000

Processual. Seguro DPVAT. Cobrança. Relação jurídica entre a vítima do acidente e a seguradora que não é de consumo, ante a obrigatoriedade da adesão do proprietário do veículo ao seguro obrigatório. Descabimento por isso da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Inversão que além disso não se justificaria, no tocante ao exame das lesões pessoais sofridas pela