TJSP 2100414-45.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento – ação de interdito proibitório – imóvel objeto de autuação e ordem de demolição - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria – Resolução nº 623/2013 - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal.