Decisão · TJSP

TJSP 3017462-83.2013.8.26.0576

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-24

GERAL

APELAÇÃO – Ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito. IPTU. Residencial Auferville. Sentença de improcedência. Lançamento fundamentado no art. 32, § 2º do CTN. Descabimento. Loteamento inserido na zona urbana. Necessidade do mínimo de melhoramentos. Exceção que se aplica somente aos imóveis localizados fora do perímetro urbano. Ausência de fato gerador a legitimar a exação.

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