Decisão · TJSP

TJSP 0007447-36.2002.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-24

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –IPTU– Exercício de 1997, 1998, 1999 e 2000 – Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.

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