Decisão · TJSP

TJSP 0509809-76.2007.8.26.0562

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-24

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXA DE LIXO - Exercício de 2006 –Transcurso de mais de cinco anos entre o despacho que ordenou a citação e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo– Prescrição consumada - Recurso desprovido.

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