Decisão · TJSP

TJSP 0010394-89.2010.8.26.0269

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-08-24

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2005 - Ajuizamento depois de decorrido o prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação dada pela LC nº 118/2005 – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

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