Decisão · TJSP

TJSP 0549792-47.2008.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-24

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –IPTU– Exercícios de 2005 e 2006 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição consumada. Recurso desprovido.

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