TJSP 0507960-05.2006.8.26.0045

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença para Localização – Exercícios de 2001 e 2002 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição consumada. Recurso desprovido.