Decisão · TJSP

TJSP 0502233-36.2004.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-24

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –IPTU– Exercício de 2001 e 2002 – Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.