Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-24
PROCESSUAL
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – Falta de condenação na verba honorária – Verba honorária indevida porque não constituída a relação jurídico processual - Recurso desprovido.